Flashcard FC163184
Qual a diferença fundamental entre o princípio da não-vinculação das receitas públicas e o princípio do orçamento bruto?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a diferença fundamental entre o princípio da não-vinculação das receitas públicas e o princípio do orçamento bruto?
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Resposta
O princípio da não-vinculação veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, enquanto o princípio do orçamento bruto exige que receitas e despesas sejam inscritas na LOA em valor total, sem deduções.• Não-vinculação: Veda a vinculação das receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, salvo exceções constitucionais como saúde e educação.
• Orçamento bruto: Determina que receitas e despesas constem na LOA pelo valor total, sem deduções, ou seja, inscritas em valor bruto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162343
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