Flashcard FC163185
Qual exceção ao princípio da anualidade permite incluir, na LOA, despesas para exercícios futuros?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual exceção ao princípio da anualidade permite incluir, na LOA, despesas para exercícios futuros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A exceção é a autorização do art. 165, §14 da Constituição para que a Lei Orçamentária Anual contenha previsões de despesas para exercícios seguintes.• Investimentos plurianuais: especificação de projetos que se estendem por mais de um exercício para compatibilizar o PPA com a execução anual.
• Obras em andamento: previsão de despesas referentes a investimentos já iniciados que continuarão em exercícios futuros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162344
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em