Flashcard FC163186
Qual é a regra central do princípio da exclusividade na LOA e quais exceções constitucionais admite?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a regra central do princípio da exclusividade na LOA e quais exceções constitucionais admite?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da exclusividade determina que a LOA só pode tratar da previsão da receita e da fixação da despesa.
• Autorização para créditos suplementares: é admitida a autorização para abertura de créditos suplementares, desde que nos termos da lei.
• Operações de crédito: é admitida a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas, desde que nos termos da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162345
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em