Flashcard FC163188
Qual a diferença fundamental entre o princípio da universalidade e o da especificação no orçamento público?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença fundamental entre o princípio da universalidade e o da especificação no orçamento público?
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Resposta
A universalidade exige a inclusão de todas as receitas e todas as despesas na LOA, enquanto a especificação exige a discriminação detalhada das despesas.• Universalidade: Determina que a LOA contenha todas as receitas e todas as despesas, garantindo ao Legislativo a visão global e o controle prévio sobre a totalidade das operações orçamentárias.
• Especificação: Exige a discriminação detalhada das despesas, vedando dotações genéricas para permitir controle, avaliação de desempenho e transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162347
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