Flashcard FC163189
Qual a diferença entre os princípios da unidade e da universalidade no orçamento público?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença entre os princípios da unidade e da universalidade no orçamento público?
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Resposta
O princípio da unidade exige a existência de um único orçamento por exercício para cada ente, enquanto o princípio da universalidade exige que esse orçamento contenha todas as receitas e despesas do ente.• Unidade: exige um único orçamento por exercício para cada ente federado, evitando instrumentos orçamentários paralelos.
• Universalidade: determina que a LOA contenha todas as receitas e despesas do ente, garantindo transparência e controle parlamentar.
Veja como foi cobrado:
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