Flashcard FC163190
Qual é o princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual contenha apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual contenha apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas?
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Resposta
O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, com exceções expressamente previstas na Constituição (art. 165, §8º).• Créditos suplementares: autorização para abertura de créditos suplementares como exceção prevista na Constituição.
• Operações de crédito: autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, como exceção constitucional.
Veja como foi cobrado:
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