Flashcard FC163191
Qual a diferença entre os princípios da unidade e da universalidade no orçamento público?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença entre os princípios da unidade e da universalidade no orçamento público?
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Resposta
A universalidade exige a inclusão de todas as receitas e despesas na LOA, enquanto a unidade exige a existência de um único orçamento por ente federado.
• Universalidade: exige que a LOA contenha todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público.
• Unidade: exige que haja um único orçamento por ente federado, evitando a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162350
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