Flashcard FC163193
Qual o princípio que determina a vigência anual da lei orçamentária e como os restos a pagar se enquadram?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o princípio que determina a vigência anual da lei orçamentária e como os restos a pagar se enquadram?
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Resposta
O princípio da anualidade determina que a lei orçamentária vigora por um exercício financeiro determinado, normalmente o ano civil, e os restos a pagar correspondem ao cumprimento de despesas empenhadas em exercícios anteriores, não estendendo a vigência da LOA.• Reabertura de créditos: reabertura, nos limites dos saldos, de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício (art. 167, §2º, CF).
• Restos a pagar: despesas empenhadas no exercício anterior que representam cumprimento de obrigações pretéritas, sem suprimir a anualidade nem prolongar a vigência da LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162352
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em