Flashcard FC163196
Qual a possibilidade de exceções aos princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a possibilidade de exceções aos princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário?
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Resposta
Os princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário não são absolutos e admitem exceções previstas na Constituição e em normas infraconstitucionais.• Legalidade: exige previsão legal para a despesa pública, mas a Constituição admite instrumentos excepcionais, como a medida provisória (art. 167, §3º) e normas sobre aberturas de crédito.
• Equilíbrio: busca compatibilizar receitas e despesas, mas permite mecanismos para ajustar desequilíbrios, como operações de crédito, endividamento autorizado e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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