Flashcard FC163197
Qual princípio orçamentário veda que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual princípio orçamentário veda que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas?
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Resposta
O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa.• Fundamento constitucional: previsto no art. 165, §8º, da Constituição Federal, que veda à LOA conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
• Exceções: autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para contratação de operação de crédito, inclusive por antecipação de receita.
• Créditos especiais e extraordinários: não estão entre as exceções, exigindo autorização específica conforme a Lei n.º 4.320/1964, salvo hipóteses legais de urgência ou emergência para extraordinários.
Veja como foi cobrado:
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