Qual é a finalidade do princípio da totalidade orçamentária?

Resposta

Garantir que cada ente federado elabore um único orçamento consolidado, reunindo todas as receitas previstas e despesas fixadas, preservando a visão global das finanças públicas e evitando orçamentos paralelos.

Essa exigência está expressa no caput do art. 2º da Lei 4.320/1964, é reforçada pelo MCASP e concretiza-se na Lei Orçamentária Anual como o documento jurídico único que agrega as receitas e despesas do exercício.