Flashcard FC163200
Qual a exceção ao princípio da exclusividade da Lei Orçamentária Anual relacionada às operações de crédito e quais são as condições para sua contratação e liquidação?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a exceção ao princípio da exclusividade da Lei Orçamentária Anual relacionada às operações de crédito e quais são as condições para sua contratação e liquidação?
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Resposta
A exceção é a autorização da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no próprio texto da LOA. Essa operação deve ser contratada e liquidada dentro do mesmo exercício financeiro, garantindo que não haja compromissos que ultrapassem o período orçamentário.Por exemplo, uma prefeitura pode autorizar na LOA a operação de crédito para antecipar receitas que só serão arrecadadas no segundo semestre, contratando esse crédito em julho e realizando sua quitação até o fim do exercício no máximo até 10 de dezembro, assim evitando desequilíbrios financeiros para o exercício seguinte. Dessa forma, respeita-se a exclusividade da LOA com essa importante exceção e mantém o controle fiscal adequado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162359
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