Flashcard FC163201
O que estabelece o princípio da unidade orçamentária?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que estabelece o princípio da unidade orçamentária?
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Resposta
O princípio da unidade orçamentária estabelece que cada ente federado deve possuir um único orçamento que integre a previsão de receitas e a fixação de despesas.
• Orçamento único: a previsão de receitas e a fixação de despesas devem integrar um único documento legal para cada ente federado, como a LOA da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162360
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