Flashcard FC163202
Qual é a diferença fundamental entre a não vinculação das receitas de impostos e a vinculação das receitas de taxas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a diferença fundamental entre a não vinculação das receitas de impostos e a vinculação das receitas de taxas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da não vinculação aplica-se, em regra, às receitas de impostos, proibindo sua destinação a órgão, fundo ou despesa, enquanto as receitas de taxas se vinculam à atividade que as justifica, como serviço público específico ou exercício do poder de polícia.• Impostos: veda-se a vinculação das receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, caracterizando o princípio da não vinculação.
• Taxas: possuem natureza distinta e se vinculam ao serviço público específico ou ao exercício do poder de polícia que as justificam.
• Exceções constitucionais: a Constituição prevê modalidades de vinculação para impostos em áreas como saúde e educação, reforçando que a não afetação trata dos impostos e não das taxas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162361
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em