Flashcard FC163203
O que é o princípio da discriminação orçamentária e como exceções como reserva de contingência o afetam?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que é o princípio da discriminação orçamentária e como exceções como reserva de contingência o afetam?
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Resposta
O princípio da discriminação exige a previsão e a especificação das despesas, vedando dotações genéricas, mas admite exceções previstas em lei.• Princípio da discriminação: previsto na Lei 4.320/64, veda dotações genéricas, embora já admitisse exceções práticas.
• Programas especiais: permitem dotações globais em situações específicas, configurando exceção ao princípio.
• Reserva de contingência: a LRF regulamentou e passou a prever expressamente essa exceção, mantendo a exigência de especificação e vedando créditos de finalidade imprecisa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162362
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