Flashcard FC163204
Qual é a principal limitação do princípio da universalidade em relação às estatais independentes?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a principal limitação do princípio da universalidade em relação às estatais independentes?
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Resposta
As receitas e despesas operacionais de empresas públicas e sociedades de economia mista consideradas estatais independentes, em regra, não integram o orçamento fiscal e da seguridade.
• Universalidade: não alcança as operações operacionais de estatais independentes que sejam financeiramente autônomas em relação ao ente controlador.
• Dependência financeira: se a estatal recebe recursos do ente controlador para pagamento de pessoal, custeio ou capital, ou há aporte por aumento de participação acionária, suas operações passam a integrar o orçamento.
Veja como foi cobrado:
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