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Flashcard FC163205

Qual princípio exige que o orçamento público seja um documento único com todas as receitas e despesas do exercício?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Princípios Orçamentários, responda:

Qual princípio exige que o orçamento público seja um documento único com todas as receitas e despesas do exercício?
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Resposta

O princípio da unidade ou totalidade exige que o orçamento público seja um documento único contendo todas as receitas e despesas previstas para o exercício financeiro.



• Orçamento Fiscal: um dos três blocos técnicos que a LOA reúne, mas consolidados em um único instrumento legal.
• Orçamento da Seguridade Social: outro bloco técnico integrado na LOA, sem prejuízo da unidade formal do orçamento.
• Orçamento de Investimento das Empresas: terceiro bloco técnico incluído na LOA, formando um único orçamento consolidado.





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