Flashcard FC163206
Qual é o significado do princípio da anualidade e como se relaciona com despesas em exercícios diferentes?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o significado do princípio da anualidade e como se relaciona com despesas em exercícios diferentes?
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Resposta
O princípio da anualidade determina que a lei orçamentária autoriza a execução das despesas apenas para um exercício financeiro determinado, normalmente o ano civil.• Restos a pagar: Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro são inscritas como restos a pagar e liquidadas no exercício seguinte como obrigações de exercícios anteriores.
• Reabertura de créditos: Créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses podem ser reabertos no limite dos saldos para o exercício subsequente conforme disposição constitucional.
• Vigência orçamentária: A anualidade é a regra, não havendo execução orçamentária contínua além do exercício para o qual foi autorizada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162365
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em