Flashcard FC163209
Qual princípio exige que todas as receitas e despesas constem integralmente na lei orçamentária?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual princípio exige que todas as receitas e despesas constem integralmente na lei orçamentária?
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Resposta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas constem integralmente na lei orçamentária.Inclui explicitamente receitas provenientes de operações de crédito autorizadas por lei, conforme o art. 3º da Lei 4.320/64 e o art. 165, §5º da CF, garantindo transparência e controle legislativo e evitando a formação de orçamento paralelo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162368
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