Flashcard FC163210
Qual a diferença legal entre a não afetação das receitas tributárias e a destinação específica das receitas de contribuições?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença legal entre a não afetação das receitas tributárias e a destinação específica das receitas de contribuições?
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Resposta
A diferença é que a não afetação veda a vinculação prévia das receitas tributárias (impostos), enquanto as receitas de contribuições podem ser constitucionalmente ou legalmente destinadas a fins finalísticos, como a seguridade social.• Impostos: a vedação à vinculação refere-se expressamente aos impostos, conforme o art. 167, IV, impedindo sua afetação prévia para despesas específicas.
• Contribuições: muitas contribuições têm natureza finalística e sua destinação específica é admitida pelo direito positivo para garantir financiamento estável de políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
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