Flashcard FC163212
Qual princípio determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual princípio determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas?
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Resposta
O princípio da universalidade determina que a LOA contenha, em termos gerais, todas as receitas e despesas, porém admite exceções práticas, de modo que a expressão "sem exceções" é incorreta.• Universalidade: determina que a LOA contenha todas as receitas e despesas, conforme art. 2º da Lei 4.320/1964 e §5º do art. 165 da CF, podendo haver exceções como ingressos e dispêndios extraorçamentários e orçamentos operacionais de empresas estatais independentes.
• Publicidade: refere-se à transparência e divulgação dos atos e peças orçamentárias, publicação em veículos oficiais e acesso público, não ao conteúdo totalizador do orçamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162371
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