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Flashcard FC163214

O que determina o princípio da totalidade diante de orçamentos autônomos?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Princípios Orçamentários, responda:

O que determina o princípio da totalidade diante de orçamentos autônomos?
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Resposta

O princípio da totalidade exige um único orçamento por exercício para cada ente federado, vedando orçamentos paralelos independentes.



• Orçamento único: exige um orçamento por exercício para cada ente federado, vedando orçamentos paralelos independentes.
• Orçamentos setoriais: são admitidos se fizerem parte do mesmo conjunto e forem consolidados e apresentados na LOA ou em demonstrativos integrados, mantendo política e método orçamentário únicos.





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