Flashcard FC163215
Qual é o princípio orçamentário que exige que a LOA contenha apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o princípio orçamentário que exige que a LOA contenha apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas?
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Resposta
O princípio é o da exclusividade ou pureza orçamentária.
• Créditos suplementares: a Constituição admite na LOA a autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos do Art. 165, §8º.
• Operações de crédito: a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, também é admitida na LOA pelo Art. 165, §8º.
Veja como foi cobrado:
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