Flashcard FC163216
Qual é o princípio que exige que a Lei Orçamentária Anual contenha apenas previsão de receitas e fixação de despesas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o princípio que exige que a Lei Orçamentária Anual contenha apenas previsão de receitas e fixação de despesas?
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Resposta
O princípio da exclusividade determina que a LOA contenha apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas.
• Exclusividade: veda inserir na LOA dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, como criação de tributos.
• Tributos: a instituição de tributos exige norma própria e não pode ser feita pela LOA, por tratar-se de matéria diversa da função orçamentária e de competência legislativa específica.
• Exceções: a Constituição autoriza apenas a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, não a criação de tributos.
• Jurisprudência: o STF entende que a LOA não pode servir para instituir impostos para preservar a pureza orçamentária e a competência tributária constitucional.
Veja como foi cobrado:
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