Flashcard FC163217
Qual é a regra geral e quais as exceções para a vinculação de receitas de impostos no orçamento público?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a regra geral e quais as exceções para a vinculação de receitas de impostos no orçamento público?
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Resposta
Regra geral e exceções: A regra geral é a vedação à vinculação de receitas de impostos, com exceções previstas pela Constituição para finalidades específicas.• Art. 167, IV: veda vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
• Art. 218, §5º: autoriza Estados e o Distrito Federal a vincular parcela da receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
• IPVA (imposto estadual): lei estadual que vincula parte da arrecadação a essas entidades está respaldada pela Constituição.
Veja como foi cobrado:
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