Flashcard FC163218
Qual princípio é violado quando se oculta o autor da emenda e o beneficiário da despesa?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual princípio é violado quando se oculta o autor da emenda e o beneficiário da despesa?
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Resposta
O princípio da transparência é violado.
• ADPF 854: o Supremo determinou registro das despesas classificadas como RP 9 em plataforma eletrônica centralizada com amplo acesso público, garantindo comparabilidade e rastreabilidade dos pedidos e da execução.
• Constituição Federal: arts. 37 e 163‑A sustentam a exigência de publicidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
• Leis: art. 3º da Lei 12.527/2011 e art. 48 da LC 101/2000 exigem transparência e possibilitam fiscalização e controle social e institucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162377
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