Flashcard FC163219
Qual princípio orçamentário evita múltiplos orçamentos paralelos em cada ente federativo?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual princípio orçamentário evita múltiplos orçamentos paralelos em cada ente federativo?
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Resposta
O princípio da unidade evita a existência de múltiplos orçamentos paralelos em cada ente federativo.• Unidade: determina um orçamento único por ente federativo, evitando orçamentos paralelos.
• Exclusividade: trata da pureza do conteúdo da LOA, que deve conter exclusivamente previsão de receitas e fixação de despesas.
• Art. 165, §8: prevê exceções, autorizando abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162378
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