Flashcard FC163220
Qual é o princípio orçamentário que veda, em regra, a vinculação da receita tributária a órgãos ou despesas específicas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o princípio orçamentário que veda, em regra, a vinculação da receita tributária a órgãos ou despesas específicas?
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Resposta
O princípio é o da não-vinculação, que veda a vinculação de receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas específicas, preservando a flexibilidade orçamentária e a unidade do orçamento.• Repartição de receitas: prevista nos arts. 158 e 159, permite a distribuição do produto da arrecadação entre entes federativos.
• Saúde: destinação constitucional prevista no art. 198, §2º.
• Educação: destinação constitucional prevista no art. 212.
• Administração tributária: destinação para atividades prevista no art. 37, XXII.
• Garantias de crédito: garantias às operações de crédito por antecipação de receita previstas no art. 165, §8º.
• Art. 167, §4º: exceção expressa prevista no §4º do art. 167 da Constituição Federal.
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