Flashcard FC163221
Qual a diferença principal entre os princípios da unidade e da exclusividade na LOA?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a diferença principal entre os princípios da unidade e da exclusividade na LOA?
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Resposta
O princípio da unidade impõe que exista um único orçamento por exercício para cada ente federado, integrando todas as receitas e despesas em um só instrumento.• Unidade: Determina um único orçamento por exercício que reúne todas as receitas e despesas do ente federado.
• Exclusividade: Veda inserir na LOA matéria estranha à previsão de receita e à fixação da despesa, exigindo que trate exclusivamente de temas orçamentários e financeiros, admitindo exceções pelo art. 165, §8º para abertura de créditos suplementares e operações de crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162380
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