Flashcard FC163222
O princípio do equilíbrio orçamentário impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O princípio do equilíbrio orçamentário impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária?
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Resposta
Não, o princípio não impede rigidamente que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária em todas as circunstâncias.• LRF: A LDO deve tratar do equilíbrio entre receita e despesa (art. 4º, I, alínea a), orientando que a dotação não ultrapasse a receita prevista na peça orçamentária.
• Constituição Federal: Contém normas correlatas que incentivam o equilíbrio, mas não vedam rigidamente déficits, permitindo déficits ou endividamento em situações conjunturais para políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
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