Flashcard FC163223
Qual exceção ao princípio da exclusividade permite incluir na LOA dispositivos para abertura de créditos adicionais?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual exceção ao princípio da exclusividade permite incluir na LOA dispositivos para abertura de créditos adicionais?
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Resposta
A principal exceção é a previsão constitucional que autoriza, na LOA, a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
• Créditos suplementares: A LOA pode autorizar a abertura de créditos suplementares, conforme o Art. 165, §8º da Constituição.
• Operações de crédito: A LOA pode autorizar a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, conforme o Art. 165, §8º da Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162382
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