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Flashcard FC163224

Qual princípio impede a fragmentação dos recursos públicos e determina a centralização em uma única conta?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Princípios Orçamentários, responda:

Qual princípio impede a fragmentação dos recursos públicos e determina a centralização em uma única conta?
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Resposta

O princípio da unidade de tesouraria impede a fragmentação dos recursos públicos e determina a centralização dos valores arrecadados em uma única conta.

Conta Única do Tesouro: resulta desse princípio, vedando múltiplos compartimentos financeiros e caixas especiais para recolhimento direto de receitas, exigindo que todas as receitas municipais sejam centralizadas em uma conta única, o que permite controle, transparência e programação financeira e evita desvios e favorecimento de despesas sem previsão.




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