Flashcard FC163225
Quais receitas podem os municípios vincular para prestação de garantias à União?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais receitas podem os municípios vincular para prestação de garantias à União?
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Resposta
Podem ser vinculadas as parcelas dos impostos previstas nos arts. 155 a 159, especialmente as parcelas do IPVA e do ICMS, para pagamento de débitos com a União e para prestação de garantia ou contragarantia.• IPVA: parcela municipal pode ser vinculada para pagamento de débitos com a União e para prestação de garantia ou contragarantia.
• ICMS: parcela municipal pode ser vinculada para pagamento de débitos com a União e para prestação de garantia ou contragarantia.
Veja como foi cobrado:
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