Flashcard FC163226
O que determina o princípio da universalidade quanto ao registro das receitas e despesas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que determina o princípio da universalidade quanto ao registro das receitas e despesas?
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Resposta
O princípio da universalidade exige que a Lei Orçamentária Anual contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações do ente federado.• Universalidade: exige que a Lei Orçamentária Anual contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações do ente federado, conforme o caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e recepção pelo §5º do art. 165 da CF.
• Orçamento bruto: determina o registro das receitas e despesas pelo valor total, vedadas quaisquer deduções, conforme o art. 6º da Lei nº 4.320/1964.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162385
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