Flashcard FC163227
Qual exceção ao princípio da exclusividade permite autorizações na LOA para ajuste das despesas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual exceção ao princípio da exclusividade permite autorizações na LOA para ajuste das despesas?
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Resposta
A exceção é a previsão na LOA de autorizações para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.• Créditos suplementares: autoriza o chefe do Executivo a abrir créditos suplementares por decreto dentro dos limites autorizados na LOA.
• Operações de crédito: autoriza a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, conforme previsto na LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162386
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em