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Flashcard FC163231

Quais princípios orçamentários devem ser observados na proposta orçamentária das empresas estatais?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Princípios Orçamentários, responda:

Quais princípios orçamentários devem ser observados na proposta orçamentária das empresas estatais?
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Resposta

Devem ser observados os princípios orçamentários aplicáveis à administração direta, especialmente unidade, universalidade, anualidade e exclusividade, além das regras de contabilidade e transparência.

• Unidade: observância da unidade orçamentária na elaboração da proposta da empresa estatal.
• Universalidade: inclusão de todas as receitas e despesas na proposta orçamentária da empresa estatal.
• Anualidade: elaboração do orçamento com vigência anual para a empresa estatal.
• Exclusividade: proposta orçamentária sem matérias estranhas ao orçamento anual da empresa estatal.





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