Flashcard FC163232
Qual a principal finalidade do princípio da unidade orçamentária na elaboração das leis orçamentárias?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a principal finalidade do princípio da unidade orçamentária na elaboração das leis orçamentárias?
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Resposta
Assegurar que o conjunto das receitas e despesas públicas seja apresentado em uma única peça legal.Essa apresentação única admite segmentação funcional para fins técnicos e de transparência, permitindo tratamento específico do orçamento fiscal, do orçamento de seguridade social e do orçamento de investimentos das empresas controladas, sem criar instrumentos normativos separados, preservando a unidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162391
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