Flashcard FC163233
Qual é a essência do princípio da anualidade no orçamento público e a que período as receitas e despesas devem se referir?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a essência do princípio da anualidade no orçamento público e a que período as receitas e despesas devem se referir?
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Resposta
O princípio da anualidade determina que a lei orçamentária se refira a um período determinado, geralmente o ano civil.
• Exercício financeiro: coincide com o ano civil conforme o Art. 34 da Lei nº 4.320/1964.
• Vigência da LOA: uma LOA aprovada em março de 2023 vigora para o exercício de 2023 e não afronta a anualidade.
• Exceção constitucional: créditos autorizados nos últimos quatro meses podem ser reabertos no exercício subsequente, conforme Art. 167, §2 da CF.
Veja como foi cobrado:
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