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Flashcard FC163234

Qual o princípio orçamentário que exige orçamento único para cada ente federativo?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Princípios Orçamentários, responda:

Qual o princípio orçamentário que exige orçamento único para cada ente federativo?
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Resposta

O princípio da unidade do orçamento público determina a existência de um orçamento único para cada ente federativo, vedando orçamentos paralelos.

• Estatais dependentes: integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do ente federativo.
• Estatais independentes: são tratadas no orçamento de investimentos, mas também compõem a peça orçamentária única do ente.





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