Flashcard FC163235
Qual a diferença entre o princípio da universalidade orçamentária e a exigência legal para arrecadar tributos?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença entre o princípio da universalidade orçamentária e a exigência legal para arrecadar tributos?
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Resposta
O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas constem na LOA, enquanto a exigência para arrecadar tributos depende de normas tributárias específicas e regras constitucionais aplicáveis.• Universalidade: exige que todas as receitas e despesas constem na LOA, a qual as prevê ou fixa, sem criar ou autorizar tributos.
• Previsão de receitas: é estimativa baseada na legislação tributária vigente e nas orientações da LDO, para compatibilizar despesas e receitas segundo o princípio do equilíbrio.
• Criação de tributos: depende de lei tributária específica e do respeito à anterioridade e à noventena, portanto a LOA não é condição para exigir tributos.
Veja como foi cobrado:
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