Flashcard FC163237
O que estabelece o princípio do equilíbrio orçamentário?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que estabelece o princípio do equilíbrio orçamentário?
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Resposta
O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece que o orçamento público deve assegurar correspondência entre as receitas previstas e as despesas autorizadas no mesmo exercício.• Equilíbrio anual: o orçamento deve refletir a correspondência entre o que se planeja arrecadar e o que se autoriza gastar no mesmo exercício.
• Previsões realistas: exige previsões realistas de receitas e limites para as despesas, de modo que as autorizações de gasto sejam compatíveis com as entradas previstas, evitando déficits estruturais e endividamento crescente.
• Representação: admite-se representar a ideia por Receitas previstas ≥ Despesas autorizadas, ressalvadas soluções legais para cobertura de insuficiências, como operações de crédito ou crédito suplementar com fontes de recurso.
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