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Flashcard FC163238

Qual é o princípio que determina que receitas e despesas sejam apresentadas na LOA em valores brutos, sem deduções?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Princípios Orçamentários, responda:

Qual é o princípio que determina que receitas e despesas sejam apresentadas na LOA em valores brutos, sem deduções?
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Resposta

O princípio do Orçamento Bruto determina que receitas e despesas sejam inscritas na Lei Orçamentária Anual pelos seus valores totais, sem quaisquer deduções.



• Orçamento Bruto: preserva a transparência e o controle fiscal, registrando descontos ou retenções de forma segregada em contas ou demonstrativos auxiliares para permitir análise clara da formação do resultado.





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