Flashcard FC163239
Qual a essência do princípio da exclusividade na Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a essência do princípio da exclusividade na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
Impede que a Lei Orçamentária Anual contenha dispositivos estranhos à previsão da receita ou à fixação da despesa.• Créditos suplementares: autorização para abertura de créditos suplementares prevista pela Constituição.
• Operações de crédito: autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, prevista pela Constituição.
Veja como foi cobrado:
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