Flashcard FC163242
Qual é a característica central do princípio da não afetação de receitas e suas exceções?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a característica central do princípio da não afetação de receitas e suas exceções?
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Resposta
O princípio impede a vinculação absoluta da receita pública a órgãos, fundos ou despesas, admitindo exceções constitucionais e regimes específicos para outras espécies tributárias.• Impostos: a Constituição veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV).
• Repartição: exceção para a repartição dos produtos da arrecadação prevista nos arts. 158 e 159.
• Saúde: destinação constitucional de receitas para saúde prevista no art. 198, §2º.
• Educação: destinação constitucional de receitas para educação prevista no art. 212.
• Administração tributária: receita destinada a atividades da administração tributária (art. 37, XXII).
• Operações de crédito: garantias em operações de crédito por antecipação de receita previstas no art. 165, §8º.
• Outras espécies: outras espécies tributárias têm regimes próprios, de modo que a não afetação não é absoluta para todas as espécies.
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