Flashcard FC163243
Como o princípio da unidade orçamentária se relaciona com a coexistência dos orçamentos fiscal e da seguridade social?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como o princípio da unidade orçamentária se relaciona com a coexistência dos orçamentos fiscal e da seguridade social?
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Resposta
O princípio da unidade exige um único orçamento por exercício para cada ente federado, com os orçamentos fiscal e da seguridade social coexistindo como partes integradas de uma única lei orçamentária anual (LOA).• Princípio da unidade: determina que haja um único orçamento por exercício para cada ente federado, evitando peças orçamentárias dispersas e conflitantes.
• Composição interna: a Constituição e a Lei nº 4.320/1964 disciplinam a composição interna da LOA, permitindo a identificação do orçamento fiscal, da seguridade social e de outras partes, sem criar orçamentos autônomos e dissociados.
• LOA única: diferentes peças ou suborçamentos convivem integradas em uma única peça normativa, a LOA, preservando o princípio da unidade.
Veja como foi cobrado:
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