Qual o princípio orçamentário que exige que a Lei Orçamentária Anual contenha somente previsão de receitas e fixação de despesas, admitindo apenas créditos suplementares e operaçõe

Resposta

O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual contenha exclusivamente a previsão de receitas e a fixação da despesa, admitindo apenas autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.