Flashcard FC163247
O exercício financeiro coincide com o ano civil e qual é o prazo para inscrição em restos a pagar?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O exercício financeiro coincide com o ano civil e qual é o prazo para inscrição em restos a pagar?
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Resposta
O exercício financeiro no Brasil coincide com o ano civil, e o prazo para inscrição de despesas em restos a pagar é até 31 de dezembro.
• Fundamento legal: O exercício financeiro coincide com o ano civil, conforme a Lei 4.320/64, art. 34, em respeito ao princípio da anualidade.
• Restos a pagar: São despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício, que devem ser registradas para pagamento no exercício seguinte, com inscrição até 31 de dezembro.
• Exceção constitucional: Créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos e incorporados ao orçamento subsequente, conforme CF, art. 167, §2º.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162406
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