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Flashcard FC163248

Quais princípios asseguram que o orçamento seja anual e integrado em visão única?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Princípios Orçamentários, responda:

Quais princípios asseguram que o orçamento seja anual e integrado em visão única?
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Resposta

São o princípio da anualidade e o princípio da totalidade.

• Anualidade: Determina que o orçamento seja elaborado para um período determinado, em regra o exercício financeiro de um ano, conferindo segurança e periodicidade ao planejamento e à execução.
• Totalidade: Exige visão orçamentária consolidada do ente federado, evitando múltiplos orçamentos paralelos e permitindo acompanhar globalmente receitas e despesas, mesmo quando coexistem orçamentos autônomos para finalidades específicas.





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