Qual é a principal regra do princípio do orçamento bruto quanto ao registro de receitas e despesas na lei orçamentária?

Resposta

O princípio do orçamento bruto exige que as receitas e despesas sejam registradas em seus valores totais, sem deduções, para garantir transparência e integridade nas contas públicas.

Esse princípio assegura que a Lei Orçamentária Anual apresente uma visão clara e completa das receitas e das despesas do governo, permitindo um controle efetivo e evitando ocultação de informações financeiras importantes.

Exemplo: Se um órgão público prevê uma receita de R$ 1.000.000,00 e uma despesa de R$ 800.000,00, essas quantias devem ser registradas integralmente na LOA, sem descontar, por exemplo, eventuais restituições ou deduções. Dessa forma, a transparência é mantida, e os gestores e a sociedade têm uma visão fiel do orçamento.