Flashcard FC163251
Qual a diferença entre a vinculação das receitas de impostos e das taxas frente ao princípio da não vinculação da receita?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença entre a vinculação das receitas de impostos e das taxas frente ao princípio da não vinculação da receita?
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Resposta
A não vinculação aplica-se principalmente aos impostos, enquanto a receita de taxas pode ser vinculada ao custeio do serviço que as originou.• Impostos: vedação constitucional de vincular sua receita a órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV).
• Taxas: receita pode ser destinada ao custeio do serviço ou da atividade que as gerou, sem violar a não vinculação dos impostos.
Veja como foi cobrado:
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